1.7.09

ERC, RTP, PSD, PS: comadres e compadres desavindos

Sociais-democratas marcam audição com director da RTP na AR. Governo acusado de “silenciar” PSD nos noticiários da televisão pública (Público online, 01.07.2009): «O PSD denunciou hoje o “silenciamento escandaloso” do partido nos noticiários do serviço público de televisão e pediu a audição do director da RTP, José Alberto Carvalho, na comissão parlamentar de Ética.

«O deputado Agostinho Branquinho levou o relatório sobre pluralismo político-partidário da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) para uma conferência de imprensa no Parlamento para mostrar que os social-democratas tiveram menos 36 por cento de tempo do que o PS e o Governo nos serviços noticiosos.

«Para já, Branquinho quer ouvir as explicações do director da RTP, mas tem uma opinião sobre o que está por trás desta atitude de “silenciamento” — passar “a ideia de que, sobre questões importantes para o país, o PSD não tem posição sobre elas”.

«A culpa é do Governo? Agostinho Branquinho dá uma resposta genérica, mas aponta o dedo ao Executivo de José Sócrates: “A estratégia de condicionamento e a tentativa de controlo da comunicação [por parte do Governo] dá frutos”.»

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27.6.09

PT/TVI: RTP não lê o Expresso

Sobre a actualização do caso PT/TVI, o Jornal da Tarde de hoje (RTP1) limitou-se a recuperar peças de ontem, mas não falou da manchete do Expresso de hoje que afirma que o governo já estava farto de saber do negócio PT/TVI... O jornalismo do "Serviço Público" continua igual a si mesmo: Lamentável, como sempre.

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7.6.09

Sobre o relatório em que a RTP "concede" ao PSD 18,6%

Jejum natural (J. Pacheco Pereira, Público 7/6): «Fiz uma primeira leitura do Relatório da ERC divulgado há dias sobre aquilo a que chama o “pluralismo político-partidário” da RTP em 2008. Tenho sido muito crítico da informação da RTP e no que tenho publicado existem numerosos exemplos do que me parece ser a evidente governamentalização da RTP, em particular nos seus noticiários das 13h00 e 20h00, já para não falar de outros programas de informação não-diária.

«(...) Começa pelo facto de o conceito de “pluralismo político-partidário” da ERC ser pouco mais do que um equilíbrio estatístico do tempo noticioso e do “tom” noticioso, uma avaliação puramente formal daquilo que se está a julgar e que, não esqueçamos, é o jornalismo da televisão pública, da televisão do Estado, da televisão paga pelos contribuintes e governada pelas escolhas governamentais. Como já tenho dito, é José Sócrates o último decisor da RTP, passando a cadeia de comando por Santos Silva, como antes era Durão Barroso-Morais Sarmento. O presidente da ERC, a quem já critiquei esta concepção de “pluralismo político-partidário” pobre, antecipa estas críticas na introdução, prometendo um novo relatório a apresentar à Assembleia da República e que versará outras “dimensões do pluralismo.” Bem terá que ser, porque por aqui não se chega a lado nenhum, só se confunde.

«O relatório tem cerca de 400 páginas e vou-me limitar apenas a um aspecto, o que penso ser mais crítico, da informação diária da RTP1. Ficarão de fora outros, como seja a informação não-diária, igualmente relevantes e que afectam o equilíbrio geral. E se o que já se conhecia da actividade da ERC era preocupante quanto à omissão face à governamentalização da RTP, agora fica confirmado. É como se houvesse duas realidades que se tocam mas não aderem nem interferem, nem se espelham: a ERC e a informação da RTP.

«Consultando quadros estatísticos sobre quadros estatísticos percebe-se como a parafernália dos números e a sua aparente cientificidade nada nos dizem sobre o real, porque, como toda a gente compreende, os casos mais graves de manipulação televisiva ou estão, como o Diabo, nos detalhes, ou estão lá brilhando como um farol, mas disfarçados por cem mil faróis menores que enchem as colunas de números. Pura e simplesmente, uma análise que é pouco mais que quantitativa, mesmo quando parece ser qualitativa, é completamente desadequada para analisar “conteúdos” e momentos. Direi mais: conteúdos cirúrgicos em momentos cirúrgicos, sobre um pano de fundo quotidiano de ausência de escrutínio da governação. A manipulação dificilmente apareceria nestas estatísticas.

«Comecemos pelo que aparece, pelo raio de verdade que atravessa as nuvens dos números enganadores. No “sumário executivo” do relatório retrata-se uma informação que minimiza o PSD (”presença do PSD encontra-se abaixo dos valores-referência (…) A situação repete-se analisando os valores obtidos no registo de presenças do PSD por canal - RTP1 e RTP2″). Em complemento, o PP e o BE estão sobrevalorizados, têm uma presença acima dos valores-referência. O PSD é também o partido que, embora esteja na oposição, é sujeito a maior número de peças hostis. No seu conjunto, este é o retrato claro daquilo que eu tenho chamado situacionismo: críticas preferenciais ao PSD, em detrimento dos outros partidos da oposição, visto que este é o único que pode ser alternativa de governo, sub-representação da sua voz, e valorização do PP e do BE, como alternativas. Avaliado no seu conjunto, o que a ERC nunca faz, isto é um programa político intencional.

«A ERC passa um atestado de imparcialidade à RTP (”operador público observou, em geral, uma posição de neutralidade”), porque existe um equílibrio estatístico entre a oposição e Governo+PS, mas não devem ter visto os mesmos noticiários que eu e muita gente. Porém, quando se observa com mais atenção, mesmo esta estatística mostra um resultado anómalo que revela a presença dos “momentos Chávez”, ou seja, a contínua exibição na RTP de sessões de propaganda governamental que nenhum jornalismo edita, com a estação a colocar o pé do microfone diante do poder: 54,1% das peças sobre a acção governativa não tem qualquer referência crítica. Estes valores mostram a forma sui generis do jornalismo da RTP. Desde quando é que o reporting jornalístico em qualquer democracia é assim tão “neutro”? É que a palavra “neutro” aqui significa deixar o Governo falar sem mediação.

«Não é também normal que áreas decisivas da governação quase não tenham escrutínio crítico da RTP. Se se compreende o predomínio da “educação” (18,5%), já é difícil de entender que na tabela dos temas das peças com crítica ou contestação à acção governativa, as políticas para a saúde sejam 4,2%, as da economia 2,2%, as da justiça 0,8% e uma categoria crucial, o “envolvimento de políticos em escândalos/irregularidades”, tenha apenas 0,6%. Embora o caso Freeport ainda surja pelo menos no último mês da análise, ele apareceu sempre na televisão pública mais tarde e com menos cobertura, o que será interessante de analisar no Relatório de 2009, se bem que a ausência de perspectivas comparativas com os outros noticiários das televisões impeçam muitas conclusões.

«Em muitos outros aspectos de detalhe, é onde mora o Diabo. Por exemplo, escolhe-se para análise as eleições internas do PSD, mas omite-se a dissidência de Alegre. Por exemplo, faz-se uma soma Governo+PS que é ilusória, porque na verdade cabe ao Governo a parte de leão dessa soma e, se houvesse uma dissociação, ver-se-ia mais claramente a omnipresença do Governo. Seria interessante também conhecer a presença do “discurso directo”, não editado, comparando entre Sócrates, Manuela Ferreira Leite, Portas e Louçã, que revelaria também distorções enormes que beneficiam Sócrates, Portas e Louçã, em detrimento de Manuela Ferreira Leite, mesmo descontando os meses em que não era líder. Claro que aqui também os números podem ser enganadores e esconder que Sócrates fala na RTP de palanque e sem edição, a Louçã é atribuído o papel privilegiado de comentador dos outros e Manuela Ferreira Leite é deixada para uma fala fragmentária que exclui o raciocínio e o argumento, mesmo quando está a apresentar documentos de fundo. Aí Sócrates é rei e senhor: fala sempre com princípio, meio e fim e diz o que quer na RTP. E, se acrescentássemos Santos Silva, os números seriam ainda mais reveladores.

«A estação de televisão que sai deste relatório não é a RTP que nós conhecemos. O exercício analítico e estatístico não é inútil, mas é demasiado escolástico para nos fornecer os resultados mais sensíveis que implicavam análises de caso que a ERC se recusa a fazer. Eu troco duzentas notícias inócuas “equilibradas” pelas que são manipuladas em casos particularmente sensíveis e isso nunca aparece nos relatórios da ERC, embora apareça nos ecrãs da RTP. Não me interessa saber que em x por cento das notícias da RTP aparece o contraditório, se isso for a tradicional e inócua - do ponto de vista informativo -, ronda dos partidos na Assembleia da República. O que me interessa é saber se, numa matéria de propaganda governamental, a notícia é dada “limpa” dois noticiários antes de ter resposta, ou se a RTP me enfia Santos Silva, entrevistado em casa se preciso for, para responder de imediato (e ter a última palavra) numa notícia particularmente crítica para o Governo.

«Ora nada disto aparece nas análises estatísticas da ERC, e isto é o quotidiano da informação da RTP. Como Camilo dizia de um seu adversário, “comi os seus miolos ao pequeno-almoço e encontro-me em jejum natural”. Li o Relatório da ERC e estou em “jejum natural”.»

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2.6.09

Um ruidoso silêncio da ERC

José Pacheco Pereira, Se Portugal fosse um país a sério (Público, 30/5): «Se Portugal fosse um país a sério indignar-se-ia, repito a palavra, indignar-se-ia, pelo silêncio e complacência da Entidade Reguladora da Comunicação com a governamentalização da informação da RTP, que contrasta e muito com a rapidez com que vem condenar a TVI. A TVI tem certamente muitos aspectos condenáveis, mas vive do valor das suas audiências e é privada. A RTP é do Estado, existe em nome de uma afirmação de superioridade moral do seu jornalismo, o "serviço público", e é paga, e muito bem paga (a RTP é recordista dos apoios do Estado às empresas públicas e isso não é por acaso) pelos contribuintes. Se existe um resquício de legitimidade na acção da ERC, seria o controlo da comunicação social pública, enquanto ela existir e não houver um governo que tenha a coragem de a extinguir, mesmo contra os interesses egoístas em que todos tem vantagens em escolher as pessoas que controlam os telejornais e as horas de circo que a televisão pública passa para distrair o povo da escassez do pão.»

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28.5.09

Inventários do não-situacionismo

5.5.09

"A vida badalhoca de Salazar"

Os Contemporâneos regressaram em grande forma e estão claramente a fazer o humor do seu tempo, como o Herman de O Tal Canal. O sketch "A vida badalhoca" teria de fazer vítimas e logo os telefones tocaram no gabinete do Provedor. O que é interessante na notícia Rábula sobre Salazar suscita reclamações (JN, 5/5), é o facto das queixas irem todas para o provedor Paquete de Oliveira e nenhuma para o regulador Azeredo Lopes... Porque será?

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24.4.09

Telecinco processa ERC

Telecinco processa regulador e pede suspensão da decisão (TVI24, 23/4): "A Telecinco processou esta quinta-feira a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pela sua decisão de excluir a candidatura da empresa ao concurso do quinto canal generalista em sinal aberto, anunciou o porta-voz da queixosa. «Além deste processo principal, a Telecinco interpôs quarta-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar, com vista a suspender todos os efeitos da decisão da ERC, até que se decida a acção principal. «Queremos que seja revista toda a decisão da ERC e pedimos que seja reposta a justiça», afirmou à Lusa Carlos Pinto Coelho, acrescentando que os juristas que estudaram o processo encontraram «uma série de ilegalidades, contradições e erros grosseiros na decisão que a ERC tomou»."

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3.4.09

Se existisse um regulador dos media a sério...

José António Saraiva a Maria Flor Pedroso (RTPN, 3 Abril, Hora de Fecho) : «Nós recebemos várias pressões directas (do poder político) sobre as manchetes que publicámos e íamos publicar no SOL».

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28.3.09

Beatitudes

Emídio Rangel, O comboio das azémolas (CM, 28/3): « (...) O beato Azeredo Lopes sai rejuvenescido. Estes ‘tachos’ que o amigo socialista arranja, às vezes têm destas coisas. Estava tão sossegadinho no CDS, foi mesmo candidato a deputado pelo seu partido, e agora, embora ganhe uma coroas, tem que andar ‘à trela’, às ordens do Santos Silva. (...)»

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A 2ª morte da TDT em Portugal (agora num vão de escada)

João Salvado, “O empata-canais”: «As declarações do ministro Augusto Santos Silva (ASS) acerca do esvaziamento do concurso público para o quinto canal de televisão são deselegantes e humilhantes para ambas as candidaturas derrotadas.Nem o projecto da Telecinco, nem o da Zon são "televisões de vão de escada", como acusou o ministro.

«O projecto Telecinco configura uma estação de televisão moderna com a envergadura das grandes televisões privadas generalistas.

«A proposta Zon2 traduz-se numa televisão menos ambiciosa, menos apropriada à classificação de "generalista", vocacionada para servir de montra promocional aos conteúdos do cabo, mas ainda assim, profissional, e adequada aos objectivos que a Zon definiu.

«Foram ambos feitos por equipas multi-disciplinares de profissionais da Comunicação e nenhum dos técnicos envolvidos merecia ser enxovalhado nesta fase de (temporária) derrota.

«Mas, claro, o problema não é dos candidatos ao quinto canal, é do ministro.

«ASS tem mau perder, e também não sabe comportar-se à altura, quando ganha.
A acidez que lhe ferve na alma é superior ao esforço de contenção que o dever de missão pública (que lhe pagamos), mereceria.

«Na euforia da vitória, mal tinham passado 24 horas sobre a decisão reprobatória, já ASS “malhava” nos reprovados, humilhando-os profissionalmente e assumindo, na substância das declaração, a paternidade da decisão da ERC.

«ASS poderia ter-se demarcado da decisão, poderia ter simulado que foi apenas espectador do veredicto da Entidade Reguladora, mas não. Quis deixar claro de onde emanam as orientações. Por tabela, ASS humilha também os (3) comissários que a executaram a seu mando, remetendo-os para a figura de meros executantes, de correias de transmissão do aparelho partidário. Para concluir com “cereja no topo”, ASS escolheu desferir a perfídia em sede de uma Comissão Parlamentar de Ética. ASS é o ministro que temos.

«O escândalo ERCgate do quinto canal ainda irá fazer correr muita tinta, e provavelmente, acabará nos tribunais com decisões que pouco abonarão o comportamento e a política do actual ministro.»

Ricardo David Lopes, A novela venezuelana (Sol, 28/3): «A decisão do regulador, que contou de novo com o voto favorável do seu presidente, não deixa de ser surpreendente. Porquê? Porque repete os argumentos com que, inicialmente 'chumbou' as candidaturas da Zon e da Telecinco que, entretanto, se tinham esforçado por explicar as dúvidas do organismo presidido por Azeredo Lopes». Nem mais!

"Não se pode entregar o 5º canal a um projecto de vão de escada" (DE, 25/03/09): «Santos Silva sublinhou que se a Zon e a Telecinco não protestarem, o Governo fica com o caminho livre para avançar com um novo concurso. Augusto Santos Silva disse que o concurso para 5º canal foi feito com "requisitos exigentes" e afirmou que "não se pode entregar (o canal) a um projecto de vão de escada". A discursar na Comissão de Ética da Assembleia da República, o governante afirmou que o Executivo vai aguardar para ver se as duas candidaturas se conformam com a decisão da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) de rejeitar ambas as propostas.»

Armas de destruição maciça (contra o vão de escada) - Escrita em dia, 27/3:
- O Conselho de Ministros determinou a 17 de Março, com publicação no Diário da República, que a cobertura do território nacional (para a Televisão Digital Terrestre) será de 100% no final de 2010.
- A 23 de Março, a ERC delibera a exclusão da TELECINCO com o seguinte fundamento: nos primeiros anos de funcionamento do novo canal, (leia-se, final de 2010, 2011 e 2012, caso a licença fosse atribuida já nos próximos meses) não é tecnicamente possível a cobertura da totalidade do território nacional.

PT: Suspensão de quinto canal não prejudica desenvolvimento da TDT (Jnegocios, 27/3): «A Portugal Telecom diz que não existir quinto canal não prejudica o desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre. Zeinal Bava, à margem da assembleia geral de accionistas da PT, garantiu que ter havido a exclusão das duas candidaturas ao quinto canal não prejudica o desenvolvimento da plataforma digital. “Vamos continuar a trabalhar e honrar os compromissos que temos”, adiantou. «A operadora marcou para 29 de Abril o arranque da televisão digital em Portugal, em 10 a 12 localizações, terminando a cobertura do país em 2011, um ano antes da data marcada para o desligamento do sinal analógico.»

Mas... Prejudica ou não prejudica? Diz o deputado Arons de Carvalho (Televisão digital posta em causa, Sol, 28/3): «Se não houver conteúdos exclusivos da TDT qual é a razão que pode levar as pessoas a comprar o descodificador?»

Zon exclui providência cautelar por causa de quinto canal (Jnegócios, 27/3): «A Zon ainda não decidiu se vai recorrer da decisão da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de exclusão do concurso para o quinto canal de televisão, mas garante que não irá avançar com qualquer providência cautelar, disse ontem Rodrigo Costa, presidente da empresa.

«A Zon ainda não decidiu se vai recorrer da decisão da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de exclusão do concurso para o quinto canal de televisão, mas garante que não irá avançar com qualquer providência cautelar, disse ontem Rodrigo Costa, presidente da empresa.

«Afastada que está a providência cautelar, que como fez a Telecinco suspenderia o acto de exclusão, a Zon irá agora decidir se avança com algum recurso, lembrando que ainda tem um prazo razoável para o fazer.»

Telecinco processa Azeredo Lopes (Sol online, 24/3): "A Telecinco vai pedir uma indemnização ao presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por ter sido excluída do concurso para o quinto canal. Carlos Pinto Coelho anunciou também que vai recorrer aos tribunais para suspender a decisão da ERC.

"A Telecinco vai recorrer aos tribunais para impedir que a decisão ontem anunciada pela ERC ponha fim ao concurso para a atribuição da licença para o quinto canal de televisão.

"«Vamos interpor uma providência cautelar para suspender a decisão da Entidade Reguladora», anunciou o porta-voz do projecto, Carlos Pinto Coelho, numa conferência de imprensa que serviu também para denunciar o que considera ter sido «um atentado à cidadania» e uma «decisão ilegal» por parte da ERC.

"Apesar de se recusar a especular sobre os motivos que terão levado o regulador a afastar do concurso ambas as candidatas, Pinto Coelho sublinhou que se tratou uma decisão «de três elementos do conselho»."

Carlos Pinto Coelho adiantou mesmo que a empresa vai apresentar «uma queixa em tribunal, exigindo uma indemnização contra todos os prejuízos já causados e com a responsabilização extracontratual dos três elementos da ERC [entre os quais, o presidente da entidade, Azeredo Lopes]» que votaram a favor da exclusão das candidaturas da ZON e da Telecinco.

Sem adiantar valores, «que ainda estão a ser ponderados pelos advogados», Pinto Coelho recordou que o projecto da Telecinco teve já um investimento de cerca de um milhão de euros – 750 mil dos quais correspondem a uma caução que poderá ser agora recuperada, mas que «teve custos, por ter sido necessário recorrer a financiamento bancário e pagar juros».

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18.2.09

Ameaças à liberdade de imprensa

Mário B. Resendes, "Uma flor frágil" (DN, 14/2): « (...) Toda esta dissertação enquadra uma declaração pública recente do director do semanário Sol, um homem sério e um jornalista credível. Saraiva revelou que tinha recebido um telefonema de "alguém muito próximo do primeiro-ministro, embora não membro do Governo", a sugerir que os problemas económicos da empresa seriam rapidamente resolvidos se o jornal recuasse na divulgação de factos relacionados com o chamado caso Freeport. A gravidade da proposta, em termos de ameaça à liberdade de imprensa, é tão evidente que dispensa considerações suplementares, e só é pena que Saraiva não tenha sido mais explícito, como também não se percebe que a matéria pareça ter caído no esquecimento.»

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9.2.09

ERC diz que não investiga pressões (ou serão "démarches"?) sobre o semanário "Sol"

"Director do Sol diz-se alvo de pressões" (Diário de Notícias, 6/2): «Caso Freeport. Situação financeira do jornal seria resolvida ou não, dependendo das notícias. José António Saraiva, director do semanário Sol, afirmou à revista Sábado que foi alvo de pressões para não publicar notícias sobre o caso Freeport. Mas recusou-se a divulgar o nome do autor, adiantando apenas que “foi alguém muito próximo do primeiro-ministro, mas que não pertence ao Governo”.

«Ao DN, o Gabinete do primeiro-ministro recusou fazer qualquer comentário. Por seu turno, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social diz que não tenciona averiguar.

«Segundo a mesma publicação, a direcção do semanário terá recebido um telefonema de um alto responsável socialista no dia 15 de Janeiro, dois dias antes de publicar a segunda notícia sobre o caso. “A pessoa em causa estava até dentro da situação financeira debilitada do jornal e das negociações que estava a acontecer com os accionistas”, disse o director do Sol, adiantando que lhe foi dito que “tudo dependia do que viéssemos a publicar nessa edição”.

À Sábado (ver a peça "Presente inesperado", de 5/2, via SMMP), José António Saraiva já havia dito: «”Disse-me que tudo dependia do que viéssemos a publicar nessa edição”. E se não publicassem nada a situação financeira do jornal ficaria resolvida nesse fim-de-semana. A ameaça, garante, passaria por “estrangular financeiramente o jornal”.» Ver também: Pressões sobre o semanário Sol denunciadas na TVI (24/1)

Afinal para que servirá mesmo a ERC???... Não será para... "Assegurar a livre difusão de conteúdos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social (...)" (Estatutos, artº 7º - Objectivos da regulação). Se assim é, como entender que a ERC não tencione "averiguar" um caso destes? Talvez porque para a ERC, segundo consta, não há "pressões" aqui no burgo. Aqui, só mesmo "démarches"...

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8.1.09

A ERC e o "obsceno"

ERC faz queixa ao Ministério Público de utilizadores de teletextos da SIC e TVI (JNegócios, 8/1): «A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) participou ao Ministério Público (MP), numa queixa contra incertos, devido a mensagens de teor sexual explícito, "por vezes de carácter obsceno", detectadas nas salas de chat dos serviços de teletexto da SIC e TVI.» Mas... será que algum dia esta ERC conseguirá ver o obsceno na informação e na programação do serviço público de televisão?

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31.12.08

A "contra-regulação" é o melhor que a ERC sabe fazer (defeito de nascença)

Rui Rangel (CM, 31.12): "Sinto muito, mas a entrevista dada ao ‘Expresso’ por Azeredo Lopes, presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, não pode deixar ninguém indiferente, muito menos os senhores jornalistas. Mas, mais uma vez, a única voz que se ouviu foi a do silêncio. Não sei se foi por terem medo deste ‘patrão’, se foi por subserviência ou falta de consciência profissional e social.

"A transparência e a qualidade da Democracia exigem mais destes actores que exercem uma profissão que, sendo nobre, não pode ficar condicionada na sua actividade nem ‘algemada’ no seu espírito crítico. O que se passou foi grave aos olhos do Estatuto dos Jornalista e das legis arte desta profissão, não tanto pela substância da entrevista, que não trouxe nada de novo, mas pela circunstância do entrevistado se ter dado ao luxo de vetar a presença de um jornalista do ‘Expresso’. O direito de informar e de ser informado, em suma a liberdade de expressão, mereciam mais respeito de Azeredo Lopes, quer enquanto cidadão, quer, sobretudo, enquanto presidente da Entidade que regula este sector."

José Pacheco Pereira, O CONTROLO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PÚBLICA (Abrupto, 31/12): "Continua impante e impune como mostra, se outros exemplos não houvesse, o modo como o governo e o Primeiro-ministro são tratados nos noticiários da RTP. A ERC encarregou-se de encontar “metodologias” científicas que tornam invisível a manipulação, pelo que o benefício do infractor é total."

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26.12.08

Sindicato dos Jornalistas desmascara ERC

SJ condena “veto” do presidente da ERC a jornalista (2008/DEZ/23): "O Sindicato dos Jornalistas (SJ) condenou a oposição do presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (CR da ERC) à escolha de um jornalista para a realização de uma entrevista no semanário "Expresso". Em comunicado, a Direcção do SJ sublinha que a atitude do presidente do CR da ERC é inaceitável e que, além de uma discriminação ilícita, legitima comportamentos semelhantes de outras pessoas e entidades:

"Tendo tomado conhecimento de que o presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (CR da ERC) vetou a participação de um jornalista numa entrevista ao semanário “Expresso” que o seu próprio assessor propusera, condicionando a realização da mesma à exclusão daquele jornalista, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera inaceitável tal atitude.

"Sendo dever da ERC garantir o direito de acesso à informação, o direito dos jornalistas a informar-se e à liberdade de criação e ainda a independência editorial dos órgãos de informação face a qualquer poder, não se pode aceitar que seja o seu próprio presidente a colocar em causa tais garantias. (...)

"Ao justificar o seu auto-proclamado direito de veto sobre a escolha de um entrevistador, o presidente da ERC está, não só a limitar a liberdade editorial do jornal, mas também a discriminar ilicitamente um jornalista e a legitimar que outras entidades assumam comportamentos semelhantes."

"É também muito questionável que o órgão de regulação dos media adopte estratégias de comunicação que não garantem o necessário resguardo e equidistância face aos regulados, pois uma coisa é aceitar conceder as entrevistas ou declarações solicitadas por órgãos de informação e outra é propô-las, pois a simples proposta já implica a escolha de um órgão específico. (...) "

Ainda sobre o tema:

Expresso não vai apresentar queixa contra presidente da ERC (Notícias Sapo/Lusa, 23/12): "O director do jornal Expresso, Henrique Monteiro, disse hoje à Lusa que não vai apresentar queixa na Entidade Reguladora dos media por o presidente do organismo ter recusado ser entrevistado por um dos jornalistas daquele semanário.

"Podíamos fazer a queixa, mas não o vamos fazer porque isso era achar que a ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] tinha independência e transparência suficientes para julgar o seu próprio presidente, o que não tem", explicou Henrique Monteiro.

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ERC deveria ser independente do Governo e dos Regulados

Em diversos documentos da Comissão Europeia (ver abaixo) é bem claro que os reguladores devem ser absolutamente independentes dos Governos e dos regulados. Nesta matéria reside desde logo o pecado original desta ERC, que pela sua própria constituição, não dá garantias nem de ser um regulador independente do Governo, nem de ser independente de um dos regulados (RTP) (ver "ERC: regulação, “contra-regulação” ou governamentalização?")

Pluralism in the broadcasting sector: dual landscape and independent Regulators (COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT - Media pluralism in the Member States of the European Union)

Both public service broadcasters and commercial broadcasters contribute to media pluralism and this dualism itself further strengthens pluralism. High quality information is an important remit of public service broadcasters and fulfilment of this remit makes an important contribution to media pluralism. A functioning dual system also means that it must be balanced.

Even if the broadcasting regulation is in place, the implementation of legislation while ensuring media pluralism is crucial. The regulatory authorities play a central role in this respect. In general, regulatory authorities have the power to grant broadcasting licences, enabling the free movement of media services. They must supervise audiovisual programmes compliance with European and national rules. Central to this is the protection of minors, human dignity, non-discrimination and the enforcement of advertising rules. Independent regulators also develop and establish the rules themselves (e.g. codes of practice in the field of advertising). National regulatory authorities exercising these powers impartially and transparently are crucial in order to ensure media pluralism.

The importance of the independent regulatory authorities has been underlined in the Council of Europe Recommendation No. R (2000) 23, on the independence and functions of regulatory authorities for the broadcasting sector. The proposal for a new Audiovisual Media Services Directive includes the obligation for Member State to guarantee the independence of national regulatory authorities. They should be independent from both, national governments and audiovisual media service providers.

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Mais subordinações perigosas da LUSA

Boa matéria para a ERC esclarecer os cidadãos - e esclarecer-se a si própria - se fosse capaz. Matéria de elevada gravidade não lhe falta: um PR que a agência do Estado parece querer subordinar ao primeiro-ministro (como no tempo do fascismo, quando o "Presidente do Conselho" é que tinha prioridade de agenda), um ministro que intervém directamente junto da administração da Lusa...

Segundo o SOL ("Cavaco queixou-se duas vezes da Lusa", 20/12), “Cavaco Silva queixou-se de forma dura ao director da Lusa sobre o tratamento, alegadamente insuficiente, que esta agência noticiosa tem feito da Presidência da República (PR) nos últimos dois anos e meio (sublinhado nosso). Esta queixa, soube o SOL, foi feita pelo Presidente antes da já conhecida queixa sobre o tratamento feito pela Lusa à entrevista que deu ao Público, em 12 de Setembro (em que o PR clarificava a sua posição sobre o estatuto dos Açores).

“O PR indica as trocas constantes dos jornalistas que acompanham Belém e a cobertura de viagens suas ao estrangeiro por jornalistas que não pertencem à secção de Política. Luís Miguel Viana, director da Lusa e destinatário da missiva, não deu dela conhecimento ao Conselho de Administração, nem à tutela. Foi numa reunião tensa com o ministro da tutela, Santos Silva, que o presidente do Conselho de Administração da Lusa, José Manuel Barroso, tomou conhecimento do incidente. Ao ministro, terá dito que também se sentia ultrapassado por Viana.

“Nessa carta, Cavaco lamentava que em dois anos a agência já tenha atribuído a quatro jornalistas diferentes a cobertura da Presidência — parecendo indiciar que Belém tem pouca importância. (…)”.

Ainda:

Parlamento: Deputados questionam Luís Miguel Viana - “Discurso agrava intranquilidade” (CM, 18/12)

Mais uma vez a Lusa: mais cheiro a mofo e a censura

"Escandaloso" (Manuel Falcão, A Esquina do Rio, 24/11: "O que se tem andado a passar na agência Lusa está a começar a ser um escândalo. Uma agência noticiosa é suposta ser uma difusora imparcial e equilibrada de notícias, é suposta ser uma referência de isenção, insensível a manobras e pressões. Isto não é uma utopia, e embora a perfeição não exista, em algumas agências noticiosas ela está próxima. Durante uns anos (e não foram poucos), em Portugal, isso também aconteceu, nas diversas encarnações que a Agência Noticiosa nacional teve. Eu orgulho-me de ter estado mais de seis anos na Notícias de Portugal e, depois, no início da Lusa, e sei como existia um corpo de profissionais que defendia o respeito pelo Livro de Estilo, trabalhado a partir dos melhores exemplos internacionais. O que hoje se lê sobre o que se passa na Agência Lusa relata um cenário de pressões e manipulações e é espelho de uma sociedade e de um Estado que perdeu a noção da decência e não olha a meios para atingir os seus fins. No cerne da questão, quem está? O Ministro Santos Silva, claro."

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16.11.08

ERC impõe 'censura' (act.), ou que outras surpresas nos esconderá a ERC?

«ERC impõe 'censura'», segundo este último Expresso. É mais uma história de arrepiar vinda do regulador dos media. Sendo a transparência um dever absoluto das instituições públicas, a institucionalização do segredo é uma clara ameaça à experiência democrática. Sem dúvida que a transparência precisa de uma nova ética da informação contra as manipulações cínicas da impiedosa “indústria da consciência”. Pois foi justamente no órgão que regula a transparência nos (e dos) media que cai a mancha burocrático-censória com a aprovação de um regimento interno que impõe a omissão das declarações de voto (no fundo, as peças mais importantes produzidas por esta entidade) em todas as suas futuras deliberações. Ver tb. ERC altera divulgação das declarações de voto (Público, 13/11).

Noticia o Expresso (de 15/11), na peça "Regulador dos «media» impõe censura interna": "A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) aprovou um regimento no qual se determina a omissão das declarações de votos dos seus membros na publicitação das deliberações. Esta norma pode estar ferida de ilegalidade e até ser inconstitucional. Em causa está a possibilidade de atentado contra a regra geral de transparência da Administração e os princípios constitucionais do Estado de Direito e da democracia.

«As dúvidas surgiram entre os próprios conselheiros que tomaram a decisão. E para tentar pôr água na fervura, o caso foi entregue a um especialista para elaboração de um parecer. Até lá, porém, a “censura” das declarações de voto passa à prática. “Se se concluir que existe alguma ilegalidade, ela será corrigida”, diz Elísio Oliveira, vice-presidente da ERC. Mas, só mais tarde.

«As divergências no interior da ERC são conhecidas e tornaram-se evidentes, entre outros, no chamado ‘processo Sócrates’ quando os membros do regulador se travaram de razões e mostraram total discordância em sucessivas declarações de votos. Elísio Oliveira nega, porém, que a nova norma vise calar as divergências internas. “Era necessário um regulamento, que não tínhamos. Tal como era necessário agilizar o fluxo interno de informação. Por vezes, perdia-se muito tempo à espera das declarações de voto”.

«Garantindo que a nova regra “foi plasmada do código do procedimento administrativo” e por isso livre de mácula jurídica, assume que “embora não seja publicitada, qualquer declaração de voto pode ser consultada por quem a pedir”. Assim, estaria garantida a divulgação dos actos administrativos - e a transparência - mas travava-se o acesso directo e universal.

«Marcelo Rebelo de Sousa defende que as deliberações públicas - como as da ERC - têm de incluir as declarações de voto. “Não pode ser impedido o acesso, sob pena de se cometer uma ilegalidade”, diz, acrescentando que é “grave que isto se possa passar com o regulador da transparência da Comunicação Social”.

«Idêntica posição têm os dois conselheiros que votaram vencidos. Gonçalves da Silva e Assis Ferreira consideram tratar-se de uma “tentativa de silenciamento de opinião” agravada pelo facto de ser feita por uma entidade cujo objectivo é “assegurar a liberdade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião”.»

Para quem ainda não sabia, passa a saber: É para isto que serve a ERC.

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7.10.08

Ainda o «Impulso irresistível de controlar»

Divulgação de Carta do Primeiro-Ministro no âmbito do processo "Impulso irresistível de controlar" (ERC, 2008-10-07)

Declarações do director do PÚBLICO sobre eventuais pressões do primeiro-ministro não foram gravadas. Imprensa: ERC alega “erro de funcionário” para justificar deturpação em acta de inquérito (Público online, 07.10.2008): «A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) admitiu hoje que a “reconstituição provisória” divulgada no site da autoridade reguladora dos media e publicada em Setembro pelo jornal "Expresso", relativa a uma audição realizada em Abril de 2007 ao director do PÚBLICO, José Manuel Fernandes, sobre alegadas pressões do Governo, não é afinal a versão definitiva dessas declarações. Trata-se, na verdade, de uma primeira versão construída a partir de notas recolhidas pelos membros do conselho regulador durante o encontro, divulgada devido ao “erro de um funcionário”.»

(…)

«A ERC tinha divulgado hoje no site uma carta enviada pelo primeiro-ministro, na qual este acusa o director do PÚBLICO de faltar à verdade “de forma especialmente covarde”. E acusa-o de “deixar a pairar uma suspeita indefinida” sobre a eventual existência de pressões. Em causa está a divulgação da audição de José Manuel Fernandes à ERC, sobre uma conversa telefónica com o primeiro-ministro. “(O primeiro-ministro) fez uma referência subtil ao facto de ter estabelecido uma boa relação com o eng. Paulo de Azevedo durante a OPA, o que queria dizer: fiquei com uma boa relação com o seu accionista e vamos ver se isso não se altera”, cita o documento originalmente divulgado pela ERC. “É uma interpretação subliminar dizer que sempre existiu uma boa relação com o accionista (e admitir que ela poderia ser posta em causa?)”, refere também, como fazendo parte da mesma resposta.

«Já a versão definitiva, só hoje divulgada no site, é diferente: “O PM fez então uma referência ao facto de ter estabelecido uma boa relação com o eng. Paulo de Azevedo durante o período que durou a OPA, o que me levou a reflectir sobre o sentido daquela referência e se nela havia alguma mensagem, pois não me pareceu vir a propósito”. Questionado sobre se iria reagir em tribunal contra a carta do primeiro-ministro, José Manuel Fernandes disse que não. Já o presidente da ERC indicou que “em relação à carta, o primeiro ministro é que terá de considerar se se justifica ou não um novo esclarecimento da sua parte”.»

Divulgação de documentos vários relativos ao processo «Impulso irresistível de controlar» (ERC, 2008-09-24)
:
- Audição de Luís Marinho (24.04.2007),
- Audição de Luís Bernardo (24.04.2007),
- Audição de José Eduardo Moniz (24.04.2007),
- Questões e respostas do Primeiro-Ministro,
- Audição de Raquel Abecassis (03.05.2007),
- Audição de Nuno Saraiva (12.04.2007),
- Audição de Ricardo Dias Felner,
- Audição de José Manuel Fernandes (12.04.2007),
- Audição de Ricardo Costa (12.04.2007),
- Audição de Francisco Sarsfield Cabral (12.04.2007),
- Audição de David Damião (19.04.2007),
- Actas do Conselho Regulador n.ºs 15,16, 17, 19 e 34

“O relógio regulador”, Daniel Oliveira, Expresso, 04/10/08 (via CJ)

Salpicos de uma "pressão ilegítima", Joaquim Vieira, Público, 29-09-2008 (via CJ)

Um 'ERCgate' lusitano (Azeredo Lopes, Presidente da ERC, DN, 28/9/08)

‘ERC legitima pressões de Sócrates’ (Estrela Serrano, Vogal da ERC, Expresso, 27/9/08, via CJ)

ERC legitima pressões de Sócrates - Entidade Reguladora acha normal pressões entre jornalistas e políticos. Processo polémico esteve escondido (Expresso, 20/9/08)

"Sócrates pressionou jornalistas" (Irreal TV, 11/4/07)

ERC legitima pressões de Sócrates - Entidade Reguladora acha normal pressões entre jornalistas e políticos. Processo polémico esteve escondido (Expresso, 20/9/08, via Clube de Jornalistas)

Azeredo Lopes ao DE (22.05.07): "Depoimento de Sócrates sobre alegadas pressões está atrasado”.

Sócrates pressionou jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa, entrevistado por Flor Pedroso na RTP (DN, 9/407):

«E o que é que Sócrates pode dizer?


«Que tem o diploma, já toda a gente viu na televisão. Que teve aquelas notas, já se sabe, veio em todos os jornais. Que fez exames, fez, estão lá registadas as datas dos exames. Se foi às aulas... ele era um trabalhador-estudante especial, porque estava no Governo. Aí não se espera novidade nenhuma. O esclarecimento que falta tem de ser dado pelo inquérito do ministro. A única acusação que se pode fazer a Sócrates é a de terem arranjado um processo de equivalência para lhe facilitar a licenciatura. É a única. E ele não pode responder, porque quem terá decidido sobre isso não foi ele. Há-de ser esclarecido quem foram os portugueses que decidiram isso. Se isso ficar bem esclarecido, ele não tem de dizer nada. Se fica mal esclarecido, ele bem pode fazer o choradinho de que tem o diploma, que fica sempre aquela suspeição. Ele podia ter dito: "Pois, parece que há problemas com a licenciatura, com as equivalências, mas eu tirei-a de boa-fé, não fui favorecido, mas se o problema é esse eu corto a licenciatura lá do meu currículo, porque eu fui eleito José Sócrates, não fui eleito engenheiro José Sócrates, sabendo-se que foi na Independente ou noutra qualquer."

«E as alegadas pressões sobre a comunicação social?

«O que eu espero da Entidade Reguladora neste particular não é muito. Porque o ponto importante é a conversa que terá tido Sócrates com um jornalista cinco ou seis vezes sobre esta matéria. Pode dizer-se que é importante saber se os assessores tentaram impedir que saísse... mas como José Sócrates não vai ser ouvido pela Entidade Reguladora, nem por escrito, porque o presidente da Entidade Reguladora entendeu que era um espectáculo que não era justificado... Eu acho que fazia sentido.

«E acha normal um primeiro-ministro falar tantas vezes com jornalistas?

«Não, não acho. Esse é que é o problema. Eu acho que ele até pode dizer: "Eu tenho o feitio que tenho." Eu até admito que, subjectivamente, ele não tenha querido pressionar, mas objectivamente quando um ministro me fala antes de eu vir para aqui fazer um programa, ou a seguir, é obviamente para me convencer de alguma coisa. É uma pressão. E é uma pressão tonta, porque um primeiro-ministro não deve estar a telefonar quatro, cinco, seis vezes, para falar com um jornalista sobre uma informação que é pública, sobretudo quando ainda não falou publicamente dela. É tonto, porque não deve ter esses contactos. Mas objectivamente são pressão. Mesmo que na cabecinha dele não seja. Pressionou. E pressionou em privado antes de haver os esclarecimentos do gabinete em público.»

José Manuel Fernandes e Sarsfield Cabral disseram ter havido ameaças de processos judiciais - Governo pressionou mas não condicionou, dizem PÚBLICO, SIC e RR (Público online, 12.04.2007)

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Novas sobre o "pluralismo raquítico" do reino

"O pluralismo político-partidário, segundo a ERC", Pedro Magalhães (Público, 6/10/08): «Há dias, foi conhecida uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que se debruçava sobre o "pluralismo político-partidário no serviço público de televisão" durante o primeiro semestre de 2008. Nesse documento, a ERC socorre-se de uma análise dos noticiários da RTP. Seleccionaram-se 23 dos primeiros 182 dias do ano e identificaram-se, nos vários noticiários emitidos nesses dias, todas as peças onde havia referências ao governo ou a um partido político ou presenças de figuras deles responsáveis. Visionadas as peças (634), fez-se uma contagem do total de "presenças" dos vários actores político-partidários (730). Calculando percentagens por partido, obteve-se o peso relativo de cada um nas notícias da RTP.»

(…)

«Permito-me fazer três sugestões à ERC, em espírito que, espero, seja interpretado como construtivo. A primeira é que deixe de fazer estudos destes. No máximo, poderia encomendar estudos semelhantes a universidades portuguesas ou até estrangeiras. É possível que, num tema tão complexo, esses estudos também exibam muitos problemas. Mas uma coisa é promover produção de conhecimento e debate público e académico. Outra é implicar directamente um órgão de estado nessas fragilidades e - mais grave ainda - partir delas para condicionar as escolhas dos jornalistas.

«A segunda é que dediquem algum tempo a repensar o que significam pluralismo, rigor e imparcialidade. Não vai ser fácil, nem é suposto sê-lo. Mas a transformação dos noticiários e da informação não-diária em "tempos de antena" partidários impostos com critérios simplistas e arbitrários não é certamente a resposta. Ela poderá ter até efeitos negativos sobre a qualidade dos conteúdos noticiosos, tornando-os anódinos e indiferenciados. "Equilíbrio" e "neutralidade" não são a mesma coisa - e são certamente menos importantes - que rigor e objectividade.»

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