ERC: das dependências às incompetências (serviço clipping 2006)
Pedro Magalhães, “Televisão, opinião e ‘ciência’”, Público, 18.12.06:
“(…) Não se duvidando das excelentes intenções da ERC, se começa a detectar na sua actuação uma confusão de papéis. Meros artigos de opinião são tratados como matéria de facto a exigir investigação, investigação essa que, inevitavelmente, fica aquém dos objectivos irrazoáveis que se lhe atribuiu. Outros merecem respostas que são, elas próprias, emocionais e opinativas. A imprensa atribui, e bem, cada vez mais espaço à opinião sobre os media. A investigação académica na área da comunicação vive um momento florescente, com o aparecimento de novas revistas académicas e um grande número livros publicados. Assim, talvez a ERC fizesse melhor em deixar a opinião para os colunistas e a ciência para os cientistas.
Miguel Gaspar, “Convicções e presunções”, 18.12.06
“Se na origem do problema está o facto de a RTP ter sido acusada sem que lhe fosse dado o indispensável direito ao contraditório, a análise da ERC tem também vícios de forma sobre os quais importa reflectir. Competia à ERC pronunciar-se sobre matéria de facto e exercer as suas competências fiscalizadoras do operador público. Não lhe competia polemizar com o director do Público, nomeadamente quanto aos critérios editoriais do diário, ou sugerir que este não deveria ter recomendado a ECT a não publicação da acusação. Competia à ERC saber se era ou não verdadeira uma acusação ao operador público. Não lhe competia rebater a argumentação do crítico do Público; procedendo assim, a ERC prolonga a confusão entre facto e opinião que reprova a ECT. Terão doravante as análises aos media publicadas na imprensa de se cingir aos métodos da ERC?”
António Barreto, “Quem o tem chama-lhe seu”, Público 17.12.06
“Tem razão Pacheco Pereira, toda a razão, quando afirma que a Entidade Reguladora da Comunicação social (ERC) deixou de ter condições para exercer as suas funções. Entre essas condições, estão a serenidade, a independência, a distância nobre e a autoridade moral. Assim como a capacidade para discernir e para saber de que deve ocupar-se uma entidade como esta. Para já não dizer a mera inteligência. Em tudo isto, a ERC falhou. Com um acrescento, o de ter parecido que agiu deliberada e maliciosamente. A ERC nasceu mal, mas ainda havia quem acreditasse que a gravidade das funções que lhe competem levasse os seus membros a considerar os seus deveres. Tal não aconteceu. O défice de independência explica a sua actuação. Na primeira curva, que nem sequer era difícil, derrapou. Não se trata, todavia, de simples mau desempenho. Na verdade, a ERC limita-se a exercer, com excesso de zelo e liberdade criativa, as vastas competências que lhe foram cometidas. Ora, estas são excessivas e vagas, de modo a permitir a sua interpretação pelos respectivos titulares e com o fim de cumprir um objectivo: defender os governos e admoestar os cidadãos e os profissionais da imprensa.”
Francisco Teixeira da Mota, “Justiça dourada”, Público, 17.12.06
“(…) num registo trágico-cómico, refira-se o comunicado da ERC em resposta ao PÚBLICO no caso RTP v. Eduardo Cintra Torres, verdadeiro monumento do folclore burocrático-emotivo que vale a pena conhecer. (…)
“Desta vez não houve conferência de imprensa em hotel de luxo, bem reveladora do provincianismo do órgão (…) a ERC limitou-se a distribuir e a publicar no seu site um comunicado com o título "Publicação no jornal Público da Recomendação 7/2006 " que revela uma excitação daquele órgão que não é compatível com aquele mínimo de bom senso e moderação que lhe seriam exigíveis, se fosse um organismo independente e credível.“Desse comunicado do Conselho Regulador da ERC transcrevo o ponto 11, uma pérola de literatura burocrática com um toque de humanismo comovente: "Pode, no entanto, o Director do jornal "Público" ficar descansado." Notável na sua concisão e utilidade!Igualmente bastante revelador da personalidade deste orgãozinho, que está a conseguir desacreditar-se a uma velocidade surpreendente , é o ponto 15. com que termina este comunicado: "Com o presente comunicado, e no que lhe toca, o Conselho Regulador dá por encerrado este "diálogo", tão picaresco como pouco edificante". “É caso para dizer que, o Conselho Regulador da ERC tem uma visão burlesca da sua actuação, o que não pode deixar de se lamentar mas que se compreende perfeitamente.”
Editorial do Expresso, 16.12.06
“Só o nome é suspeito e vago - entidade. Não é uma associação, não é um grémio, não é uma sociedade, não é um indivíduo, mas é sinónimo disso tudo. A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCS) é constituída por cinco seres (ou entidades) de reconhecido mérito, mas cujo mérito e reconhecimento deixam um pouco a desejar.
“Temos ex-administradores da RTP, uma ex-jornalista, mas que nos últimos anos foi assessora política e professora, e ainda professores, alguns deles acumulando com outras funções. São excelentes pessoas, seguramente, e vieram todos indicados por partidos (PS ou PSD), à excepção do presidente, Azeredo Lopes, que é do agrado do ‘bloco central’ inteiro.
“E são inamovíveis.
“Algumas recomendações que fizeram são, à vista de qualquer jornalista, absolutamente ridículas. Mas o parecer que escreveram sobre o caso do crítico de televisão do ‘Público’, na semana passada, é delirante (independentemente da razão ou falta dela que o crítico possa ter).
“Aconselhar a censura a um artigo de opinião é lamentável e intolerável.”
Fernando Madrinha “Tacto e Bom Senso”, Expresso, 16.12.06
“E referindo-se (o Comunicado da ERC) sempre ao director do Público, termina com um retoque de anti-fascismo serôdio cheio de segundas leituras, um tanto cínicas e não menos descabidas (…).
“Será isto linguagem própria e digna de um organismo de Estado no seu ‘diálogo’ com um cidadão? Deve um Entidade Reguladora para a Comunicação Social pôr-se a discutir com um director de jornal na base da crítica pessoal ou da insinuação política? Parece evidente que não. Por uma questão de tacto e de bom senso que em vários momentos tem faltado à famosa ERC neste primeiro ano de vida”
Luís Marques Mendes (no Conselho Nacional do PSD, Sábado, 16.12.06):
“A deliberação (da ERC sobre o caso Público/Eduardo Cintra Torres) e o seu teor merecem o meu repúdio. A Entidade Reguladora existe para garantir o cumprimento de regras necessárias à protecção da liberdade de imprensa. Não pode existir para ser um travão ou uma limitação à liberdade de imprensa”.
José Pacheco Pereira, “A Entidade”, Sábado, 14.12.06
“Deixo a análise da deliberação da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) sobre o caso Cintra Torres/Público para outra altura, porque merece uma atenção mais cuidada, mas não se pode deixar passar este fabuloso comunicado com que a mesma “entidade” encerra um diálogo que considera “tão picaresco como pouco edificante”, sendo que assim se classifica também a si própria.
“Vale a pena ler os termos desse comunicado onde se diz que “o Director do jornal "Público" [pode] ficar descansado”. Mas que é isto? Que linguagem é esta? Depois continua, insultando o director do Público numa alusão que não pode deixar de se perceber ás suas posições editoriais sobre o Iraque, mesmo que se escreva a pretexto da sua reacção à deliberação da ERC:
“ Registada que fica a sua enorme "coragem" e arrojo de lutador pela liberdade” , porém com o “o sabor amargo de ver como, com tanta "heroicidade", se brinca com a História e com o exemplo daqueles que - mas a sério - lutaram, e quantas vezes pagaram com a sua própria liberdade ou até com a vida, a liberdade de expressão e opinião de que hoje todos beneficiamos.”
“Este é um comunicado puramente político, ad hominem, mais uma peça que, tendo outra origem e outro pretexto, se insere numa campanha política que de há muito existe contra o director do Público. Ora, quem fala nesta voz é o Estado, porque, queira-se ou não, a ERC fala pelo Estado português, e é por isso que esta linguagem é grave. Ela mostra completa ausência de sentido de Estado e um sentimento de impunidade preocupante.“Com este comunicado, caso não seja retirado de imediato, a ERC deixou de ter condições para exercer a sua função de forma minimamente aceitável. A exigência da sua demissão devia ser uma causa, a começar pela demissão por livre consentimento de todos os que, dentro dela, discordam deste caminho. Se a ERC não se demitir já, arrastará a sua existência de forma conflituosa nos meses que vêm, sendo que todas as vezes que diga alguma coisa, mesmo que justificada, exercerá sempre o efeito contrário àquilo que pretende dizer. A história abunda destes exemplos. A começar pela história portuguesa. Não haverá aqui surpresas, está escrito nos céus.“Eu podia aqui fazer uma declaração de interesses, desnecessária porque todos sabem o que faço e penso. Eu não só escrevo no Público, como partilho muitos pontos de vista com o seu director e por isso também me sinto alvo do comunicado insultuoso da ERC. Porém a minha principal declaração de interesses é outra: é a favor da minha liberdade de escrever o que penso, sujeito apenas à lei comum nas suas consequências, e não dou à ERC qualquer direito de censurar, adjectivar ou ironizar sobre as minhas posições. Aceito isso de qualquer leitor, com razão ou sem ela, não do Estado.”
José Manuel Fernandes “A infâmia da censura” (Editorial), Público, 8.12.06
“ (A ERC) foi ao ponto de considerar que um texto de opinião não devia ter sido publicado, isto é, que o director, eu próprio, o devia ter censurado. Numa deliberação com passagens que roçam a infâmia e a desonestidade intelectual, a ERC conclui que eu devia ser censor. Não sou nem serei. No caso concreto, não teria nunca escrito o que Cintra Torres escreveu. Disse-lho. Mas não lhe coloquei a mordaça que a ERC colocaria. Tal como não o faço nem farei com qualquer colunista do jornal, por mais que discorde do que escreve. Eu acredito na liberdade e no confronto de opiniões. A ERC não. Não pisou apenas o risco: utilizou os seus poderes contra a nossa liberdade.”
Manuel Falcão, “A Vergonha”, A Esquina do Rio, 8.12.06
“A deliberação - e a subsequente recomendação - da Entidade Reguladora da Comunicação Social sobre o caso do artigo de Eduardo Cintra Torres e sobre a posição do jornal «Público» a propósito das acusações de ingerências governamentais nos noticiários da RTP é uma vergonha, um insulto à liberdade de expressão. Os referidos textos revelam uma mentalidade persecutória, um espírito tacanho e mesquinho, uma subserviência ao poder e ao politicamente correcto. Esses textos marcam a verdadeira natureza daquele órgão, desnecessário, arrogante, presunçoso e, acima de tudo, profundamente manipulável e obediente. Era difícil fazer pior. Os quatro conselheiros que votaram favoravelmente o texto revelaram a sua verdadeira face - e não é bonita de se ver.”
Vital Moreira, “Atoardas”, Causa Nossa, 7.12.06:
“(…) Parecem despropositadas as considerações e as conclusões da deliberação da ERC relativas à alegada responsabilidade do director do "Público" pela publicação do texto de Cintra Torres. Do que se tratava era de saber se as acusações de ingerência do Governo na informação da RTP eram ou não fundadas. Era a isso que a ERC deveria ter limitado o seu escrutínio.”
A ERC em 2006:
ERC também quer nomear CA da RTP...
Ainda a independência da RTP e da ERC
"Um documento negro e infame" (ECT sobre a ERC)
(In)dependências da RTP na AR & etc.
Pacheco Pereira acusa ERC
ERC: "Braço armado de uma maioria"
Ainda a ERC vs. Público, ECT e JMF
Deliberação 'infame'
No pasa nada... (ERC: Independência da RTP perante o poder político)
M. M. Carrilho: "Estou desapontado com trabalho da ERC"
Carrilho contra a 'opacidade' dos media
Como será que a RTP1 cumpre a Lei da TV e o Contrato de Concessão?
"120 repetições por semana"
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E a propósito: quando é que a ERC analisa a queixa relativa à programação da SIC?
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ERC: regulação, contra-regulação ou governamentalização?
Etiquetas: Controlo dos Media, ERC, Regulação
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