Dependências: agora é a ANACOM, o Regulador das Comunicações

Enfim, nada que não se soubesse, mas que chega na altura certa para ajudar a perceber melhor as dependências políticas e/ou a governamentalização do 'sistema de regulação' em sectores vitais para o pluralismo, a opinião pública, a cidadania, a identidade cultural, a info-inclusão, etc., etc., como o são a Comunicação Social e as Comunicações:

Tribunal de Contas critica falta de independência entre Anacom e Governo na sua Auditoria à Regulação no Sector das Comunicações.

Segundo a Lusa, via Público, "foram identificadas 'práticas susceptíveis de condicionar, objectivamente, a prossecução de objectivos de regulação e também a eficácia da regulação', no período entre 2001 e 2005. O facto do ICP - Anacom desempenhar funções consultivas para o Governo pode afectar 'a transparência' da relação entre ambos, defende o Tribunal de Contas." E "(...) deverá ser evitada a utilização directa de valências e recursos da entidade reguladora independente, por parte do Governo". Foi também "criticada a excessiva influência do Governo na nomeação de órgãos da Anacom. Outra crítica do relatório vai para a excessiva influência do Executivo na nomeação dos órgãos da Anacom, seja na administração, conselho fiscal ou consultivo (cujo presidente é nomeado pelo Governo)." "(...) e chama a atenção para a forte ligação ao Estado dos operadores regulados - CTT - Correios de Portugal e Portugal Telecom (PT)."