Ainda a independência da RTP e da ERC

Criticada nomeação de administradores (JN, 16.12.06): "Os partidos da Oposição consideram que a nomeação da Administração da RTP pelo Governo sem uma validação externa faz como que o operador perca independência face ao poder político. Esta foi a principal crítica durante o debate parlamentar que se seguiu, anteontem, à apresentação da proposta de lei de restruturação da concessionária de serviço público de rádio e televisão."

"(...) António Filipe, do PCP, questionou o papel da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), que se pronuncia sobre a nomeação dos directores da RTP. Classificando as acusações de "insultos aos provedores e à reguladora", o ministro Augusto Santos Silva lembrou que estas entidades foram criadas pela Assembleia da República.

A verdade é que em relação à ERC a questão fundamental não parece ter sido enunciada na AR e também não tem tido resposta. E a questão é simplesmente esta: que independência tem uma entidade reguladora face ao Governo quando a individualidade designada para a Presidência do seu Conselho Regulador vem, primeiro do gabinete do ministro Morais Sarmento, na altura assumindo as funções de coordenador de uma co-regulação tutelada directamente pelo governo (!) e negociada directamente com os 'regulados' - RTP, SIC e TVI (à revelia da entidade com competência para o fazer - a AACS), tendo depois continuado o mesmo trabalho com o ministro socialista Augusto Santos Silva...

Será assim aceitável, pelos media e pela opinião pública, que uma Entidade Reguladora da Comunicação Social, que se deve pautar pela mais rigorosa e absoluta independência face ao Governo, tenha na sua presidência uma individualidade com responsabilidades 'contra-regulatórias' assumidas nos gabinetes dos ministros que tutelam o sector?

Veja-se ainda (TSF 14.12.06) Proposta de lei aprovada sob fortes críticas da oposição :"A nomeação da administração do grupo RTP pelo Governo foi considerada pelos partidos da oposição política como uma forma de interferência nos conteúdos editoriais da televisão e rádio públicas, durante o debate que decorreu no parlamento. «O Executivo nomeia sem interferência de ninguém os membros do conselho de administração que, por sua vez, nomeiam os directores de conteúdos, o fiscal único e os provedores» do telespectador e do ouvinte, sintetizou o deputado do Bloco de Esquerda Fernando Rosas, salientando «que quando a direita fez o mesmo o PS protestou». Uma situação que mostra, segundo o mesmo deputado, uma «clara tentativa de governamentalização» das empresas públicas de rádio e de televisão e que leva a que no grupo RTP haja «um monopólio de nomeações que têm origem directa ou indirecta no Governo».

"A nomeação dos administradores da RTP pelo Governo foi também a principal crítica do CDS-PP: «Aqui a responsabilidade dos conteúdos e respeito pela orientação da gestão que é emanada pela administração» nomeada pelo executivo, sublinhou o deputado classificando a situação como «propaganda».

"Também o Partido Comunista levantou dúvidas sobre a independência da televisão pública, recuperando criticas de José Sócrates à lei que o PSD aprovou quando esteve no Governo. «Esta é uma lei que não honra a nossa democracia», disse António Filipe citando uma declaração de José Sócrates, enquanto deputado, sobre a lei da televisão aprovada pelo executivo social-democrata. O deputado comunista acrescentou que «esta proposta de lei [hoje aprovada] vai exactamente no mesmo sentido».«Quem se pronuncia sobre a nomeação dos directores de programação e de informação é a ERC, que suscita as maiores reservas quanto à sua independência», referiu o comunista António Filipe, acrescentando que os membros do conselho regulador daquele organismo foram nomeados «por acordo do PS e do PSD» que «acordaram até no nome de quem iam escolher como membro cooptado».

"As críticas à alegada falta de independência nas nomeações da administração e direcção da RTP e RDP aqueceram o debate parlamentar.O deputado social-democrata Luís Campos Ferreira deixou um aviso: «Quando o Governo tiver de decidir sobre a composição do [próximo] conselho de administração, o PSD vai estar muito atento aos critérios, que vão ser muito reveladores».

"Irritado com aquilo que classificou de «insultos aos provedores e à entidade reguladora» que lembrou terem sido criados com a aprovação da Assembleia da República, o ministro Augusto Santos Silva sublinhou não ser o Governo mas sim «o accionista Estado que designa o conselho de administração».«Sempre que afirmam que não há independência na empresa [RTP] não estão a insultar o Governo, mas a empresa e os seus trabalhadores», criticou o ministro dos Assuntos Parlamentares. A proposta hoje aprovada e que irá agora ser debatida em comissão parlamentar implica a integração do canal 2: no contrato de concessão da RTP1 e a vinculação da administração ao cumprimento do serviço público."

Fernando Rosas diz que Governo quer instrumentalizar a RTP e a RDP «como fez a direita»

Pedro Mota Soares, do CDS, acusa o Governo de querer pôr a RTP ao serviço da propaganda do executivo

António Filipe, do PCP, diz que o Governo está a aprovar uma lei idêntica à que foi aprovada pelo executivo social-democrata

Luís Campos Ferreira avisa que quando «o Governo tiver de decidir sobre a composição do conselho de administração, o PSD vai estar muito atento»