ERC quer parecer vinculativo para nomear conselho de administração da RTP - Público online/Lusa (19.12.2006): "O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) defendeu hoje, no Parlamento, que a nomeação do conselho de administração do grupo RTP deve ser sujeita a parecer "prévio e vinculativo" do órgão regulador. Azeredo Lopes, que falava na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de televisão e rádio, afirmou que a nomeação da administração da RTP, designada pelo accionista Estado, deve estar dependente de um parecer da ERC de forma a garantir a "transparência da independência" e a "coerência jurídica" do processo."Se a ERC gostava de "transparência" e "independência" no processo, o melhor é não se propor a si própria... Por que não propor então o voto vinculativo de um Conselho de Opinião da RTP que seja 'transparentemente' independente do poder político?Etiquetas: Controlo dos Media, ERC, Regulação
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