SIC e TVI "violaram" (e violam) recomendações fixadas pela entidade reguladora

Público (7.10), SIC e TVI "violaram" recomendações fixadas pela entidade reguladora: «Um estudo feito pela directora do curso de Ciências da Comunicação da Universidade do Minho, Felisbela Lopes, revela que a SIC e a TVI "violaram um conjunto de determinações" fixadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em Junho do ano passado, quando aqueles dois canais generalistas privados viram as suas licenças de TV renovadas por aquele órgão regulador. "Como é possível que, durante um ano [entre Setembro de 2006 e Junho de 2007], canais privados, mas de concessão pública, desrespeitem a lei e a entidade reguladora dos media, sem que nada aconteça a quem viola tais disposições?"»

"Canais privados mais vigiados"

Canais privados mais vigiados na nova Lei (CM, 1.6.07): «A nova Lei da Televisão, votada na Assembleia, exige aos operadores a exibição de serviços noticiosos regulares e “assegurados por jornalistas”. Esta medida, apesar de ser já seguida pelos canais generalistas, vai obrigar algumas estações a repensar a sua grelha. E deita por terra a ideia de alguns defensores de um “canal só de novelas”. Na votação, o Bloco de Esquerda ainda queria ir mais longe, exigindo que estes noticiários “não se comportassem ou confundissem com espaços de entretenimento”.»

Lei da Televisão aprovada

Lei da Televisão aprovada pela maioria socialista sob críticas (Diário Digital/Lusa, 31.5.07): "A proposta de lei da Televisão foi hoje aprovada em votação final global pela maioria socialista, com críticas da oposição que considerou tratar-se de um diploma que já está desajustado à realidade."

Lei da TV, opositores, detractores & etc. (act.)

Lei da Televisão falha aprovação na AR (Diário Económico, 23.5.07)

Lei Televisão: oposição não apresenta propostas de alteração
(Diário Digital, 23.5.07)

Balsemão acusa Governo de controlar a televisão
(Jornal de Negócios, 23.5.07)

Balsemão: Lei da televisão espartilha actividade televisiva
(Meios & Publicidade, 23.5.07)

“Proposta de lei da televisão é tentativa de castração”
(Diário Económico, 23.5.07)

Ver (no site do ICS) a proposta de Lei da Televisão:

Proposta de Lei da Televisão
(Aprovada em Conselho de Ministros no dia 22 de Fevereiro de 2007 e na generalidade, na Assembleia da República, em 30 de Março de 2007)

Anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão
(Aprovado em Conselho de Ministros no dia 16 de Novembro de 2006)

Apresentação do Anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão

APV sobre a Lei de TV

No Sol, António Pedro Vasconcelos escreve sobre a nova Lei de TV: "Com grande ligeireza, foi aprovada, na generalidade, a nova Lei de TV. Apesar da importância de que a Lei se deveria revestir face à vertiginosa evolução do audiovisual e dos seus novos modos de produção e de consumo, a discussão na A.R. foi escassa e pobre" e sobre João Soares Louro: " (...) Mais tarde, quando o PSD procedeu às medidas que feriram de morte a sua capacidade de sobrevivência num regime concorrencial e num mercado desregulado, ele foi uma das poucas vozes que tentaram fazer-se ouvir para alertar contra a forma de abertura do concurso para dois canais gratuitos e a insensatez de abolir a taxa e alienar os emissores, medidas que iriam degradar a oferta televisiva e descaracterizar a RTP."

PS aprova Lei da TV

Lei da TV aprovada só com os votos do PS (Portugal Diário, 3.4.07): "A proposta de lei da televisão do Governo foi hoje aprovada, na generalidade, apenas com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD e a abstenção de PCP, CDS-PP, BE e Verdes".

Patrões contra a Lei da TV, pelas razões inconvenientes à Cidadania

CPMCS contra Lei da Televisão (M&P, 30.3.07 ). Contra "a definição do Produtor Independente, onde foi incluído que este terá a detenção da titularidade dos direitos sobre as obras produzidas"; contra "a contagem dos patrocínios para o tempo limite de publicidade; contra a obrigação dos "operadores privados a apresentarem, incluindo nos horários de maior audiência uma programação diversificada e plural"; contra os “exames quinquenais” da ERC (...)". E: Lei da TV considerada demasiado «vigilante» (Portugal Diário, 29.3.07)

ERC vê poderes reduzidos

Regulador dos media vê alguns poderes reduzidos(DN, 30.3.07) no âmbito da nova Lei de Televisão.

TV pública/privada: de Augusto Santos Silva a Mário Soares

Face ao 'sistema' Santos Silva, seria refrescante reler um texto de Mário Soares no âmbito da conferência "O papel da informação na estratégia das televisões" (de 17 de Janeiro de 2007).

Proposta de Lei de TV baixa à AR

O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício: "Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, hoje aprovada na sua versão final após consulta pública, prevê um regime de acesso mais exigente para a atribuição e a renovação das licenças e autorizações e um reforço das obrigações dos principais intervenientes na actividade televisiva, nomeadamente dos operadores de televisão e dos operadores de distribuição." Concurso para TV Digital Terrestre até ao fim do ano; Governo prepara lei contra a concentração de meios de comunicação social


Antes da consulta pública analisámos aqui alguns dos aspectos da lei da TV:

A RTP2 ou a 2: como álibi (para se perceber as práticas da RTP1)

Nova Lei de TV: a institucionalização do “apartheid” cultural na RTP

Proposta de Lei da TV: entre o défice e o excesso de zelo