A RTP, o accionista Estado e a espoliação do contribuinte

«A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) recebeu até ao momento cerca de dez mil queixas sobre a taxa de contribuição para o audiovisual, paga nas facturas da electricidade. "As pessoas denunciam, por exemplo, situações de dupla e, às vezes, tripla tributação", avança ao CM Jorge Morgado, secretário-geral da DECO. E acrescenta: "Não pode haver condomínios ou motores de rega a pagar. A taxa só deve ser paga por quem usufrui do serviço e não por cada contador que existe." A DECO já "escreveu ao ministro das Finanças e aos grupos parlamentares a chamar à atenção para aquilo que considera injusto", explica Jorge Morgado, lembrando que "deve proceder-se a uma alteração da lei, para prever e criar estas excepções".» RTP: Acordo de reestruturação financeira prevê indemnização. Costa escreve carta ao ministro (CM, 22/11).

Ainda a propósito: O Ridículo absoluto… SEMÁFOROS E REPUXOS PAGAM SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TV (Boletim da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nº 160, Julho de 2007): «O alargamento a todos os consumidores de energia eléctrica do pagamento da contribuição para o audiovisual gera, na actividade municipal, situações incompreensíveis, irrazoáveis e, mesmo, ridículas, como as de ficarem abrangidas instalações como, apenas um exemplo, os programadores de rega de jardim...

«Com efeito, e mau grado a solicitação do Conselho Directivo no sentido de serem isentados do pagamento daquela taxa os consumos de energia que se referem a situações de serviços prestados pelas autarquias locais, a resposta do Governo foi negativa, pelo que, a não haver alteração, os Municípios vão continuar a pagar... pelas instalações de iluminação pública, pelas instalações semafóricas, furos de captação de água, painéis de informação, casas de banho públicas, e fontes luminosas.

«Sustentada no entendimento de que o legislador, quando autorizou o alargamento da contribuição para o audiovisual a todos os consumidores, domésticos e não domésticos, não teria querido abranger os consumidores institucionais - que têm por missão a prestação de serviços públicos - antes os comerciais e os industriais, a ANMP volta, agora, em missiva dirigida ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, a solicitar que a problemática seja de novo equacionada, sejam, afinal, tomadas medidas convenientes para se alterar uma situação definitivamente despropositada.

«A não ser que se tenha por correcto que também os consumos energéticos dos semáforos ou dos repuxos dos nossos jardins contribuam para o financiamento ... do serviço público de rádio e televisão…

Serviço Público, afinal todos o pagamos sem o receber...