Par(a)lamentar o Conselho de Opinião da RTP (act.)

O Público de hoje (10.1.07) na secção "O Público errou", corrige a informação de 4.1.07: "Nos textos referentes às novas leis para o sector da comunicação social, editados a 4 de Janeiro passado, na descrição das propostas apresentadas pelo Governo cometiam-se dois lapsos. Primeiro, que os representantes da sociedade civil desapareciam do Conselho de Opinião da RTP, quando a verdade é que dos seus 29 membros 14 seriam indicados por associações ou entidades representativas da opinião pública, sendo dois cooptados por esses, mais pelos 13 designados por organismos do Estado. Anteriormente o Conselho de Opinião tinha 18 representantes da sociedade civil e 13 nomeados directa ou indirectamente pelo Estado, mais cinco cooptados. Na verdade, não desaparecendo, os representantes da sociedade civil perdem peso."

Do Público (4.1.07) Fusão RDP-RTP vista como ingerência governamental : "(...)o que está em causa nesta lei: o frágil equilíbrio de poderes entre os vários órgãos que presidem à nova (e única) empresa de Rádio e Televisão de Portugal. De acordo com a proposta do Governo, o conselho de administração (CA) da RTP é nomeado pelo Executivo, sem necessidade de qualquer parecer de outro órgão - nomeadamente o Conselho de Opinião, como acontecia no passado. Depois, o CA nomeia os directores de programas e de informação ouvindo a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e os provedores do telespectador e do ouvinte, sujeitos estes a parecer do Conselho de Opinião."

“Se esta proposta de lei for aprovada, o Governo parlamentariza o CO e subverte o seu modelo, que deixa de ser verdadeiramente representativo da sociedade civil, com cerca de metade dos seus membros designados pelo poder político. E significa um retrocesso no caminho para a despartidarização do serviço público de rádio e TV, ao não transferir para a sociedade civil o poder de assegurar a sua independência e de velar pela qualidade da programação e informação.” (ler o texto de Feliciano David “RTP: Governo quer parlamentarizar o Conselho de Opinião”, Público, 3 de Janeiro de 2007) .

A votação final teve lugar quinta-feira (4.1.07). A proposta foi votada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com o voto favorável do PS. A composição do conselho de opinião foi uma das questões mais criticadas do debate de ontem. Segundo o Jornal de Notícias de hoje, (SJ e Conselho de Opinião ouvidos na AR): "Mais entidades não governamentais na composição do órgão consultivo e a nomeação da administração da estação pública pela Assembleia da República (AR) foram as propostas ontem apresentadas pelo Conselho de Opinião (CO) da RTP e pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ), respectivamente. Os representantes dos organismos foram ouvidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei para a restruturação da RTP, que hoje é votada na especialidade.

"Manuel Coelho da Silva, presidente do CO, defendeu a presença de entidades ligadas ao ensino, as ciências, o ambiente e ao conhecimento sobre as faixas mais envelhecidas da sociedade no órgão, e ainda que este deveria passar a emitir parecer prévio sobre o plano de actividades, relatório de contas e orçamento do operador público.

"Alfredo Maia, presidente do SJ, sublinhou que a nomeação da administração deveria ser aprovada por dois terços dos deputados e com parecer prévio do CO. O SJ discorda com a realização de audições regulares na AR com os directores de conteúdos, designadamente com os responsáveis pela informação."

Segundo a Lusa (03 Jan), o Sindicato dos Jornalistas defendeu na AR que a Administração da RTP deve ser nomeada pelo Parlamento por maioria de dois terços, e com parecer prévio do Conselho de Opinião (CO) do operador.