Lei da Concentração

Governo dá poderes à ERC para actuar contra a concentração a partir de quotas de audiência (Público online/Lusa, 19/6).

Governo dá poderes à ERC para impedir concentração (JN, 19/6)

Lei do pluralismo dá 30 dias para vender jornais (DN, 21/6)

Ver Anteprojecto de proposta do pluralismo, independência, transparência e não concentração na comunicação social (2007-07-26): Texto do Anteprojecto de Proposta de Lei