Até que enfim!

O que salta à vista desarmada de qualquer cidadão, foi agora (51 anos depois!, mas mais vale tarde do que nunca, mesmo apesar de ser apenas uma parte de toda a verdade) analisado por um regulador: Segundo o Relatório de Regulação de 2007 da ERC - RTP, SIC e TVI não cumprem lei da televisão e contrato de concessão (Público online/Lusa, 26/5). As principais conclusões deste Relatório constam do Sumário Executivo. O Relatório encontra-se disponível na íntegra aqui.

Televisões violam limites legais de publicidade (Sol online, 26/5): «(...) De acordo com o documento, nem a RTP 1 nem a RTP2 cumpriram a obrigatoriedade de difundir pelo menos 20 por cento de obras criativas de produção originária em língua portuguesa, tendo os dois canais registado descidas relativamente a 2006.

«A estação pública apresentou também um ‘baixo índice’ de programas formativos, uma ‘quase ausência’ de programas dirigidos aos públicos juvenil e infantil nos dias úteis e para os grupos minoritários, obrigações impostas pelo contrato de concessão de serviço público.»

RTP e privadas acusadas de falharem contrato (Expresso online, 26/5): «Os reparos da Entidade Reguladora aos incumprimentos contratuais das operadoras privadas, assim como às falhas da televisão pública perante as suas obrigações legais são um aviso sério e a tomar em conta. Recorde-se que, de acordo com o estatuto aprovado para a reguladora da Comunicação Social, esta entidade terá uma palavra a dizer na futura renovação dos contratos de licença para os operadores de televisão privada. E as regras são claras: em conta será tido o grau de cumprimento, ao longo dos anos, do contrato assinado com o Estado. O aviso ficou dado.»