Ó Dra. Judite...

Esqueceu-se daquela perguntinha - não despicienda - ao Dr. Pina Moura (Grande Entrevista, RTP1) relativa ao cumprimento do 'caderno de encargos' a que o Estado (via regulador) obrigou a TVI na altura da renovação da licença...

(...) a ERC, na sua Deliberação 1-L/2006 - "Renovação das licenças para o exercício da actividade televisiva dos operadores SIC e TVI", vem considerar, na conclusão do documento, que na análise realizada se verificou “o incumprimento de obrigações assumidas pelos requerentes”. Tendo considerado ainda que “os objectivos constantes da ordem jurídica relativos à actividade de televisão pressupõem o estrito cumprimento das obrigações a que os operadores SIC e TVI estão adstritos, em especial nas áreas da programação infantil, cultural e informativa”, e sendo assim a ERC decidia-se pela renovação das licenças, na condição do cumprimento de certas “obrigações” por parte da SIC e da TVI:

SIC e TVI deverão, genericamente, “emitir uma programação que contribua para a formação e informação do público e para a promoção de língua e cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores, entre as quais as crianças e os jovens; contemplar na sua programação os interesses gerais e diversificados do público, incluindo grupos minoritários, étnicos, religiosos, culturais e sociais; emitir programas de informação dos sub-géneros debate e entrevista, autónomos em relação aos blocos noticiosos diários, com periodicidade não inferior a semanal; emitir, diariamente, programas dirigidos ao público infantil/juvenil, no período da manhã ou da tarde; emitir programas de natureza cultural e formativa, nomeadamente, obras de criação documental, teatral, cinematográfica e musical, depois das 23 horas, em horário de audiência não reduzida e com periodicidade regular; diversificar os géneros da programação emitida no chamado “horário-nobre” (20h00-23h00)”, etc. De um modo geral, as obrigações impostas pelo regulador vinham ao encontro do espírito da Lei e do “interesse público” originário na atribuição das licenças.

A ver vamos então se nesta matéria decisiva o novo presidente da Media Capital está com a "ideologia" do Estado português ou não.

Veja-se a entrevista segundo João Alferes Gonçalves, no site do Clube de Jornalistas: O cardeal laico e a advogada do diabo

Revisões:

A "ideologia" de Pina Moura no divã da ERC

Do Parlamento e do PS para a Media Capital