Para se perceber o Expresso (e a nova Lei da TV)
O rato pariu uma montanha, leia-se com atenção esta crónica de Pedro Adão e Silva (Diário Económico, 29.11.07):
(...) "A televisão não é uma actividade económica como outra qualquer. Tem especificidades relevantes, à cabeça das quais o facto de ter um papel socializador que, nos nossos dias, compete comas duas instituições mais relevantes para a formação individual – a família e a escola. Este facto, por si só, obriga a que a sua actividade seja regulada e a sua acção limitada pela lei. Até porque,mesmo perante mecanismos de regulação, a tendência dos operadores (que, convém não esquecer, beneficiam de uma licença pública) é para optarem por uma degradação da oferta que chega a ser difícil perceber onde vai parar.
"O que a nova proposta de lei da televisão, ainda em fase de discussão pública, procura fazer é, apenas, regular. E, aliás, se pode ser acusada de alguma coisa é de timidez nos seus propósitos por se tratar de um programa mínimo. (...)
"Não deixa, por tudo isto, de gerar perplexidade que, numa fase em que a proposta de lei está em discussão pública (algo que nas democracias consolidadas serve para as partes expressarem as suas posições sobre as propostas), os operadores de televisão privados procurem lançar uma campanha que, utilizando a nova lei como pretexto, acaba por não esconder o seu verdadeiro propósito. Quando perante uma mão-cheia de quase nada, assistimos às reacções inusitadas dos operadores televisivos, só podemos ser levados a suspeitar que, mais do que discordarem desta proposta de lei em concreto, estão contra a existência de uma entidade que os regule e de uma lei que os limite. Só assim se compreende que, perante uma proposta de lei que pouco permite à ERC fazer, se venha abanar como papão da censura.
Quem queira ver na nova lei de televisão uma vontade de censura esquece que, em democracia, a liberdade não se sustenta no livre arbítrio, mas sim na limitação do seu exercício. O que é particularmente verdade para o funcionamento das televisões."
(...) "A televisão não é uma actividade económica como outra qualquer. Tem especificidades relevantes, à cabeça das quais o facto de ter um papel socializador que, nos nossos dias, compete comas duas instituições mais relevantes para a formação individual – a família e a escola. Este facto, por si só, obriga a que a sua actividade seja regulada e a sua acção limitada pela lei. Até porque,mesmo perante mecanismos de regulação, a tendência dos operadores (que, convém não esquecer, beneficiam de uma licença pública) é para optarem por uma degradação da oferta que chega a ser difícil perceber onde vai parar.
"O que a nova proposta de lei da televisão, ainda em fase de discussão pública, procura fazer é, apenas, regular. E, aliás, se pode ser acusada de alguma coisa é de timidez nos seus propósitos por se tratar de um programa mínimo. (...)
"Não deixa, por tudo isto, de gerar perplexidade que, numa fase em que a proposta de lei está em discussão pública (algo que nas democracias consolidadas serve para as partes expressarem as suas posições sobre as propostas), os operadores de televisão privados procurem lançar uma campanha que, utilizando a nova lei como pretexto, acaba por não esconder o seu verdadeiro propósito. Quando perante uma mão-cheia de quase nada, assistimos às reacções inusitadas dos operadores televisivos, só podemos ser levados a suspeitar que, mais do que discordarem desta proposta de lei em concreto, estão contra a existência de uma entidade que os regule e de uma lei que os limite. Só assim se compreende que, perante uma proposta de lei que pouco permite à ERC fazer, se venha abanar como papão da censura.
Quem queira ver na nova lei de televisão uma vontade de censura esquece que, em democracia, a liberdade não se sustenta no livre arbítrio, mas sim na limitação do seu exercício. O que é particularmente verdade para o funcionamento das televisões."
Etiquetas: ERC, Serviço Público
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