Cadernos de encargos da SIC e da TVI: em 2021 lá chegaremos...

Em relação ao texto dos colegas da UM (ver posto anterior) recorde-se que Augusto Santos Silva tinha dado a 'deixa' nesse sentido (à AACS), no Congresso da Sopcom, mas até agora sem qualquer efeito institucional.

Na altura, o ministro da tutela defendeu também que o acto de regular é uma prática quotidiana, não se circunscrevendo à acção pontual de renovação, considerando que, nessa medida, nada de grave ocorreria no acto em si... O que não deixa de ser só muito parcialmente verdade, dado que é precisamente na altura da renovação que se vincula o concessionado a um caderno de encargos, delimitado pelo princípio geral, mas mais específico e objectivado nas suas atribuições. E essa é uma das questões essenciais quando se atribui uma licença (só há duas, é um bem escasso e de enorme impacte social) a um operador privado de TV.

15 anos depois o Estado está em vias de voltar a cometer o mesmo erro de há 15 anos atrás... Em 2021 lá chegaremos...