ERC, um ano depois

O momento mais importante, pela positiva, foi, após um ano de absurdas trapalhadas na matéria, a deliberação sobre a renovação das licenças da SIC e da TVI, onde a ERC considerava que se havia verificado incumprimento de obrigações assumidas pelas TV’s privadas, em especial nas áreas da programação infantil, cultural e informativa. A ERC decidia-se pela renovação das licenças, na condição do cumprimento de certas obrigações por parte da SIC e da TVI, e dizia que a SIC e TVI deveriam, doravante e, nomeadamente, emitir uma programação que contribuísse para a formação e informação do público e para a promoção da língua e cultura portuguesas; emitir programas de informação de debate e entrevista, autónomos em relação aos blocos noticiosos diários; emitir programas dirigidos ao público infantil/juvenil e diversificar os géneros da programação emitida no horário-nobre.

Pela negativa, dois casos entre muitos possíveis:

- O não ter retirado até agora nenhuma consequência do que enunciou há oito meses atrás nessa mesma deliberação da renovação das licenças: veja-se a programação “telenovelizada” das privadas e percebam-se os abusos que estão em causa; veja-se, também, por exemplo, a campanha do Referendo em que SIC e TVI, para além dos tempos de antena obrigatórios e dos telejornais, não tiveram uma intervenção democrática no plano de debate público, com programas não-diários, debates, grandes entrevistas sobre o tema da IGV.

- O tremendo erro no enviezamento da questão das relações entre o governo e a RTP, no caso do jornal Público/Cintra Torres. A posição digna de uma entidade independente não seria certamente pedir a cabeça do crítico ou a do director do Público, mas colocar-se no plano de um regulador atento aos excessos oficiosos e protocolares da informação da TV pública e, em consequência, crítico do défice de informação independente, do défice de experiência social e de cidadania, da quase censura de matérias de educação e cultura, etc., etc. Ou seja, o Regulador deveria ter tido um pouco mais de dignidade e de independência quando tem pela frente um Serviço Público de Televisão, que, historicamente, sempre serviu os poderes instalados e sempre foi um obediente cumpridor do que emana do controle político a que está sujeito. De facto e de jure.

Revisão da matéria:

ERC: das dependências às incompetências (serviço clipping 2006)

ERC: regulação, “contra-regulação” ou governamentalização?