Regulação, independência, democracia

A propósito da audição parlamentar de Jorge Vacsoncelos (ex-presidente da ERSE), de uma maneira geral os media deixaram passar matéria essencial da audição, sobretudo o que dizia respeito às condições mínimas de independância de um Regulador. Ainda assim, consegue encontrar-se, a muito custo, algum material sobre o tema:

Jornal de Negócios online (17.1..07): «O ex-presidente da ERSE está contra a actual forma de nomeação do líder da entidade reguladora, recomendando o lançamento de um concurso público para a escolha do lugar por parte do Governo que teria de ser validado pela Assembleia da República por maioria de dois terços, à semelhança do que já acontece em outros países da Europa. "Quando um presidente anuncia ao Governo que vai abandonar o cargo antes do tempo e a nomeação depende do Governo há uma inevitável pressão psicológica sobre os potenciais candidatos". O mesmo responsável considera, assim, que estes "têm fortes incentivos a tomar as posições do Governo porque sabem que as hipóteses de serem nomeados serão reduzidas se forem contra".»

Jornal de Notícias, (18.1.07): «Sobre o seu sucessor, Vítor Santos, que estava desde há alguns meses no conselho de administração, JV defendeu poder ter sido vítima de "pressão psicológica", sendo por isso "favorável ao Governo". "Ainda que não tenha havido pressão política, esta pressão psicológica pode afectar o funcionamento da entidade", afirmou. Sugeriu que, no futuro, a escolha do presidente da ERSE passe por concurso público de onde saiam dois ou três nomes. "O Governo poderia indicar a sua preferência, mas a eleição seria feita pior maioria de dois terços pelo Parlamento", afirmou.»

E já agora, do Público (18.1.07) «O ex-presidente da ERSE abriu ontem o debate para que a Assembleia da República passe a supervisionar a nomeação e actividade das entidades reguladoras, de modo a evitar a sua governamentalização. "A prestação de contas pelos detentores de cargos públicos, perante os cidadãos em geral e perante os seus representantes eleitos em particular, constitui um elemento essencial do funcionamento de uma sociedade moderna e de um Estado democrático."O investigador em regulação económica e professor da Universidade Nova de Lisboa João Confraria aplaude a ideia, considerando-a "essencial", embora advirta que o Parlamento deve, primeiro, ter dinheiro para ter uma comissão especializada em regulação. (...) O que está em causa, sublinha o académico, é o país passar para uma "supervisão democrática" dos poderes do regulador (...). Quanto à supervisão democrática, deve ser exercida para ver se a entidade reguladora "cumpre a missão" e se "interpretou os poderes que tem na latitude que a lei lhe dá". Reconhece que a Assembleia da República não tem valorizado a questão porque "se esqueceu que a regulação independente pressupõe ter um pilar de supervisão democrática". António Nogueira Leite, economista, admite que o Governo deve intervir mais na avaliação periódica da actividade das entidades reguladoras enquanto a sua nomeação deve pertencer ao Parlamento. Admite, no limite, que a nomeação pertença ao Governo, mas que a audição seja feita pelo Parlamento, mas ressalva que se trata de uma posição teórica, alegando que "a qualidade do Parlamento é a que é", escusando-se a detalhar. Quanto à aplicação da regulação, considera que tem "muitas vezes dois problemas". Um a que chama a "miopia" e que traduz pela indiferença das entidades reguladoras a medidas que estimulam a monopolização a prazo. Outro que diz ser "ideológico" e que reflecte a forma diferenciada como o regulador tende a lidar com as empresas incumbentes e as entrantes.»

Recorde-se ainda uma recente proposta do PSD para os Reguladores serem de nomeação presidencial.