Tesourinho deprimente, ou da "contra-regulação"

DELIBERAÇÃO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE CO-REGULAÇÃO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, A RTP, A SIC E A TVI (Aprovada em reunião plenário de 27 de Agosto de 2003)

A AACS tomou conhecimento pela comunicação social, da celebração de um dito “Protocolo” de co-regulação entre o Estado, a RTP, a SIC e a TVI.

Pelas notícias, que confirmou, o referido Protocolo não só limita os tempos de publicidade do operador público de televisão, como, alegadamente, em troca, impõe certas missões de “serviço público” aos operadores privados de Televisão.

A AACS não foi previamente consultada sobre o teor do mencionado Protocolo, nem informada acerca do seu conteúdo que, na íntegra, desconhece.

Assim, a AACS entende ser seu dever tornar público que, não tendo sido parte na preparação e celebração desse “Protocolo”, não estará naturalmente em condições de, para além do seu âmbito específico de atribuições e competências constitucionais e legais, assumir quaisquer responsabilidades quer pela fiscalização do seu cumprimento, quer na mediação de eventuais conflitos resultantes da sua interpretação e aplicação.

Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Garibaldi (Vice-Presidente), Sebastião Lima Rego, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de Joel Frederico da Silveira (com declaração de voto) e Maria de Lurdes Monteiro.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, em 28 de Agosto de 2003