Inconstitucionalidades no Estatuto do Jornalista

Jorge Miranda diz que novo Estatuto do Jornalista é inconstitucional (Público online 17.10)

Jorge Miranda confirma inconstitucionalidades no Estatuto do Jornalista (SJ, 2007/OUT/17) :
«O Sindicato dos Jornalistas (SJ) voltou a pedir ao Presidente da República que não promulgue o novo Estatuto do Jornalista e que promova a apreciação preventiva da constitucionalidade de várias normas. A nova exposição é acompanhada de um parecer do constitucionalista Jorge Miranda, que apoia as teses do SJ sobre a violação de direitos e garantias fundamentais contidas no novo diploma. (...) Além de defender que o novo diploma confere insuficiente protecção ao sigilo profissional, o SJ critica especialmente as disposições sobre o direito de autor do jornalista que atentam contra garantias constitucionais, uma vez que: a) abrem caminho a mecanismos de censura nas redacções; b) afectam a liberdade de criação e de expressão dos jornalistas c) ameaçam o direito de paternidade sobre obras protegidas; d) violam o direito dos jornalistas à protecção da integridade e da autenticidade das suas criações; e) negam aos jornalistas o direito de decidirem sobre o destino das suas obras; f) desprezam o princípio da liberdade contratual entre as partes; g) introduzem uma aberrante e profunda alteração de circunstâncias nos vínculos contratuais já existentes; h) criam condições objectivas para a redução do pluralismo informativo.

Apelo pela liberdade dos jornalistas continua em subscrição

Exposição ao Presidente da República

Parecer do Prof. Jorge Miranda