Media: o que está verdadeiramente em causa

Deixa-se aqui um «memo» como proposta de debate na Net, na blogosfera e nos media (naqueles em que esse debate seja possível, que nem em todos o será certamente) sobre algumas das grandes questões em jogo:

1- Dada a decisiva importância da Televisão para a Cidadania e o Desenvolvimento, releva-se a necessidade de uma Autoridade ou de um Conselho Superior estritamente para o Audiovisual.

2- Em consequência, um enquadramento sério e exigente da renovação das licenças à SIC e à TVI, que deve ser feito até 22 de Janeiro de 2007. O próximo governo deverá estudar sobretudo formas de introduzir nas novas licenças condições complementares que exijam alguma ‘certificação da qualidade’ dos conteúdos dos operadores privados e a responsabilidade social e de cidadania destas empresas, através de um caderno de encargos específico.

3- Defesa intransigente da diversidade dos conteúdos do audiovisual, sobretudo no operador público. Pôr um fim definitivo à estratégia de fidelização vertical e horizontal da RTP1 no horário nobre.

4- Impor estudos qualitativos sobre o desempenho dos conteúdos do operador público, face ao que está exigido no Contrato de Concessão da RTP.

5- Defesa intransigente do pluralismo e da liberdade editorial nos media em geral.

6- Defesa intransigente dos públicos mais sensíveis, monitorização de conteúdos com particular focagem na incitação ao ódio e à violência com especial atenção no ‘day time’.

7- Monitorização rigorosa de estratégias corporativas impudentes, de orientação de conteúdos e de controlo da liberdade editorial dos profissionais de comunicação social, com efeitos censórios e auto-censórios.

8- Uma lei anti-trust para os Media e New Media.

9- Um projecto de TDT que não venha a ser mais um «elefante branco» para as contas públicas e para o ‘público’. Reconsideração do lugar da TV Cabo face a esse projecto e face, portanto, ao lugar que o cabo ocupa no quadro da PT.

10- Uma modificação à Lei da Televisão que permita o aparecimento de TV’s locais, prevendo a sua migração futura para a TDT, terminando assim com este 'defice democrático' da legislação audiovisual portuguesa.