Ajudas do Estado à RTP - Tribunal Europeu dá razão à SIC

Ajudas do Estado à RTP - Tribunal dá razão à SIC em caso contra Comissão Europeia (Sol online, 26 junho 08): "O Tribunal de Primeira Instância dos 27 decidiu hoje, no Luxemburgo, dar «parcialmente» razão à SIC num caso em que esta estação televisiva acusa a Comissão Europeia de ter permitido ajudas do Estado português a favor da RTP

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=99411

«A Comissão [Europeia] não fundamentou algumas das suas conclusões e não cumpriu o seu dever de exame diligente e imparcial», conclui o Tribunal num acórdão lido em que esta instância «anula parcialmente» a decisão de Bruxelas relativa a «determinadas medidas de Portugal a favor da Radiotelevisão Portuguesa»(RTP).

Fonte comunitária em Bruxelas disse à agência Lusa que, na prática, a Comissão Europeia deverá «voltar a analisar ou rever» a sua decisão de 2003.

O Tribunal considera que «a Comissão não fundamentou a sua conclusão segundo a qual as isenções fiscais atribuídas à RTP aquando da sua transformação em sociedade anónima não constituem um auxílio de Estado», anulando esta decisão.

O Tribunal também declara que, contrariamente ao que a SIC sustenta, «Portugal não estava obrigado a organizar um procedimento de concurso antes da adjudicação do serviço público de televisão à RTP».

Esta instância comunitária considera que «a especificidade do sector da radiodifusão de serviço público explica e justifica que não se possa exigir a um Estado-membro que recorra a procedimentos de concurso para a atribuição do serviço de interesse geral económico (SIEG) da radiodifusão, pelo menos quando decida garantir ele próprio esse serviço público através de uma sociedade pública, como sucede no presente caso».

Quanto à proporcionalidade dos financiamentos dos custos do serviço público, o Tribunal conclui que, não tendo pedido a Portugal a apresentação de determinados relatórios de auditoria da RTP, a Comissão não cumpriu o seu dever de exame.

Assim, o Tribunal de Justiça «anula também a parte da decisão da Comissão segundo a qual determinadas medidas pontuais constituem auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum».

A Comissão Europeia decidiu em 2003 que as ajudas governamentais recebidas pela RTP nos anos noventa respeitam as regras do serviço público ao contrário da opinião das televisões privadas, como a SIC.

«Certas medidas ad-hoc (pontuais) adoptadas durante os anos noventa para apoiar as televisões italiana e portuguesa respeitam as regras de ajudas de Estado» europeias, lê-se num comunicado de imprensa publicado na altura pelo executivo comunitário.

A decisão foi tomada na sequência de uma investigação «aprofundada» aos sistemas de financiamento das televisões públicas em Portugal e Itália.