ERC: atingida à nascença a sua independência? (outro título possível: quem já tem saudades da AACS?)

Diz o CM que a ERC já tem o elenco completo: Acordo: PS e PSD completam lista de conselheiros. Azeredo Lopes na ERC.

Revendo a Lei promulgada pelo Presidente da República - "Lei que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social", sobretudo o Artigo 4.º - Independência - do Anexo "Estatutos da ERC, Entidade Reguladora para a Comunicação Social" lê-se o seguinte: "A ERC é independente no exercício das suas funções, definindo livremente a orientação das suas actividades, sem sujeição a quaisquer directrizes ou orientações por parte do poder político, em estrito respeito pela Constituição e pela lei."

No Artigo 17.º - Cooptação -, o legislador aprovou o seguinte: "1 - No prazo máximo de cinco dias contados da publicação da respectiva lista na 1.ª série-A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do quinto membro do conselho regulador"; 2 - Após discussão prévia, os membros designados devem decidir por consenso o nome do membro cooptado." Note-se que a respectiva lista ainda não foi à AR para ser aprovada...

A ser verdade o que diz o CM estamos perante uma situação extremamente grave: a cooptação aparece previamente orientada pelos líderes do bloco central, retirando a quem de direito essa decisão, descredibilizando desde logo a própria ERC e ferindo ainda a autonomia, a dignidade e a independência dos membros já indigitados, ontem presentes na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Se a ERC começa 'instruída' desta maneira, se na sua origem está já uma grave ilegalidade de procedimentos, se para a presidência está já indicado pelo poder político, contra os próprios estatutos, um estimado colega universitário especialista em "assuntos internacionais", se..., se..., se..., que nos resta a nós, cidadãos deste país, senão rezar aos santinhos para que iluminem os nossos líderes, Sócrates & Mendes, de modo a que este seu, porventura, inestimável afã de pilotar o regulador não os desgaste demasiado, fazendo-nos ter saudades da AACS e da sua proeminente desregulação dos regulados...