AACS: o melhor é entrar em gestão corrente...

Segundo o Expresso de hoje, João Amaral, relator do processo de renovação da licença da TVI acaba de apresentar a demissão da AACS. Primeiro foi Artur Portela, agora João Amaral. Dado que, neste momento, por múltiplas razões, a AACS não terá legitimação para a renovação das licenças da SIC e TVI, quer pela inexistência de regulamentação específica, quer pelo que está a acontecer com os seus membros; dado também que, pelos normativos que existem, pouco haverá a fazer em matéria de renovação das licenças (SIC e TVI já as terão asseguradas, por prazos ultrapassados), resta à AACS assumir que entra em mera gestão corrente, até à entrada da ERC. Antes que seja tarde... Isto é, mais vale os operadores obterem a renovação por simples ultrapassagem de prazos legais, do que por falsa legitimação e deficientes enquadramentos legais. O Estado de direito fica sempre atingido, mas assim haverá outra legitimidade para rever a lei assim que possível.