CE regula o regulador

TeK: "Infracções às regras comunitárias levaram a Comissão Europeia a iniciar procedimentos legais contra oito países membros, entre os quais se inclui Portugal, que não concluiu atempadamente a análise do mercado das telecomunicações após a entrada em vigor do quadro regulamentar. (...) Viviane Reding, Comissária responsável pela Sociedade da Informação e Media refere que é de 'extrema importância que os reguladores nacionais do sector das telecomunicações concluam as suas análises de mercado, para que se apliquem os remédios adequados caso seja necessário para garantir uma concorrência eficaz, em benefício dos consumidores e das empresas da União Europeia'. Esta é uma condição prévia para o funcionamento correcto do quadro regulamentar europeu, pois 'só assim será possível detectar a existência de poder de mercado significativo'."

EU telecoms rules: 9 new infringement cases opened, while 8 cases go into the second round(12 October 2006) In a new round of proceedings against possible infringements of EU telecoms rules, the European Commission has opened nine new infringement cases against Member States. The Commission is also sending a reasoned opinion, thereby opening the second stage of infringement proceedings, to eight Member States. The majority of cases in this new round concern a failure to complete market reviews to assess the status of competition on national telecom markets or the lack of caller location information to emergency authorities. The Commission also closed 9 cases, following satisfactory implementation of EU legislation in the Member States concerned. See also: New round of infringement proceedings in electronic communications: What are the issues?