O "negócio" da regulação da Comunicação Social

DN: "Oposição critica 'negócio' ". O Governo, através de Augusto Santos Silva, diz que não, que não é um negócio da 'partidocracia' ('"não é uma partidarização"), mas que é um entendimento da maioria qualificada, deixando assim crer que a 'meritocracia' está submissa aos 2/3 parlamentares. É um ponto de vista...

O facto é que a ERC arranca quase como 'um nado-morto', com a peritagem "sénior" do sector em clara minoria no órgão, para além de sobre todos os indigitados recair a suspeita, pelo que veio nos jornais, de terem engolido um 'sapo' vindo do ex-gabinete do ministro Morais Sarmento, indivíduo que se diz que vai justamente para a presidência. Sendo que tudo isto, a ser verdade, é uma grave irregularidade de procedimentos, um atentado à Lei, na medida em que essa escolha só pode ser feita, de forma transparente e absolutamente justificada, após a eleição na AR dos membros indigitados da ERC.

Daí que haja já, perante tudo isto, quem tenha saudades do Artigo 10.º da Lei n.º 43/98 de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social), que dizia que "A Alta Autoridade é constituída por: a) Um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside"...

Esperemos que os acontecimentos desmintam os media - e a oposição - e que nada venha a ser como se diz. Caso contrário teremos mais do mesmo, sendo certo que os operadores de TV - públicos e privados - serão os primeiros a agradecer mais 15 anos de regabofe, com o serviço público em desrespeito diário ao Contrato de Concessão da RTP e as privadas, com ou sem Alvará, com ou sem Cadernos de Encargos (isso agora não interessa nada...), fazendo gato-sapato da Lei da Televisão, do Regulador e da "ética de antena".

A suspeita maior deriva precisamente deste ponto: estará o sistema político-partidário português verdadeiramente convicto, agora, de que o seu maior desafio é afrontar com ombridade, honrando um desígnio de Cidadania para este país, o problema da "desregulação" do audiovisual, exigindo claramente aos operadores, através de um Regulador forte e independente, o respeito pela lei e uma inequívoca "ética de antena" nas suas emissões? As notícias, de facto, não são as melhores para dar uma resposta cabal a esta questão.